MP das bets: o que é, o que proíbe e o que o Congresso ainda pode fazer
A MP das bets é a Medida Provisória 1.394, assinada pelo presidente Lula e publicada em edição extra do Diário Oficial em 25 de setembro de 2026. Ela acabou com as apostas esportivas e os jogos on-line no Brasil, e foi por causa dela que os sites saíram do ar em 6 de outubro. Abaixo, o que a medida diz, o que fica de fora e o que ainda pode mudar.
Primeiro: o que é bets
“Bets” vem do inglês e virou o nome popular das apostas de quota fixa. Quota fixa quer dizer que o apostador sabe, na hora de apostar, por quanto o valor será multiplicado se acertar. A modalidade foi criada pela Lei 13.756, de 2018, e ganhou regras pela Lei 14.790, de 2023. Em 2025 começou o mercado regulado: só operava quem tinha licença federal e domínio terminado em .bet.br.
A Lei 14.790 também pôs os jogos on-line, como os slots, debaixo do mesmo guarda-chuva das apostas em futebol. É por isso que o Tigrinho e o cassino on-line caíram na mesma proibição.
O que a MP das bets proíbe
A MP mexe na Lei 14.790 e veta a exploração e a oferta de apostas de quota fixa, além da intermediação e da propaganda, em loja física ou na internet. Entram aí as apostas em eventos esportivos reais e os jogos on-line. A regra pega empresas estrangeiras que aceitem apostadores daqui e encerra também as bets autorizadas por estados e pelo Distrito Federal.
| A MP proíbe | Continua permitido |
|---|---|
| Oferecer e explorar apostas esportivas e jogos on-line de quota fixa, inclusive por empresas de fora | Loterias previstas em lei, como Mega-Sena e Lotofácil |
| Publicidade, marketing e patrocínio de bets | Receber de volta o saldo que estava nas casas autorizadas |
| Intermediação, como afiliados que levam apostadores | O jogador não é punido pela MP |
| Pix, TED e boleto para pagar bets | Pix e TED para receber valores devolvidos |
As datas que a MP criou
Novos depósitos ficaram proibidos na publicação. O apostador teve até 5 de outubro para sacar, e as casas tiveram o mesmo prazo para tirar anúncios e placas de patrocínio. Em 6 de outubro, sites e aplicativos saíram do ar, e Apple e Google tiraram os apps das lojas. As licenças acabaram em 25 de outubro, sem devolução do valor pago pelas empresas.
Para quem ainda tinha dinheiro na conta, a MP mandou as empresas informar os saldos aos bancos, que devolveram os valores entre 9 e 14 de outubro, de preferência para a conta de origem. Quando não deu, o dinheiro foi para uma conta da Caixa. O passo a passo e o que fazer se não caiu estão no artigo sobre o saldo nas bets.
Publicidade e Pix
Pela MP, qualquer propaganda de bets passa a ser publicidade abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Bancos e instituições de pagamento ficaram proibidos de processar transações de apostas. O Banco Central detalhou isso em três resoluções publicadas em 2 de outubro, uma para TED, uma para boleto e uma para Pix. Pix e TED só podem ser usados para devolver dinheiro aos apostadores. Para o boleto, não há exceção.
Quem pode ser punido
A MP só traz sanções administrativas para quem descumpre as regras: advertência, multa de até R$ 2 bilhões e, para empresas, suspensão das atividades. Prisão não está na medida. Ela aparece no PL 5.477/2026, enviado junto com a MP e ainda sem votação: 4 a 6 anos de reclusão para quem explora apostas e 2 a 4 anos para quem divulga ou capta apostadores. Nem a MP nem o projeto punem quem só aposta. O artigo sobre se o apostador pode ser punido mostra onde fica o risco para o jogador.
O que significa a prorrogação por 60 dias
Uma MP vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e a contagem para durante o recesso parlamentar. O prazo inicial da MP 1.394 terminava em 23 de novembro. Em novembro, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, prorrogou a validade, e pelo calendário oficial o limite passou a ser 4 de março de 2027. Desde 9 de novembro a medida tramita em regime de urgência.
Até agora, a comissão mista de deputados e senadores que deve analisar o texto não foi instalada. A MP recebeu 99 emendas, e boa parte delas tenta afrouxar a proibição.
O que o Congresso pode fazer
- Aprovar como está. A MP vira lei e a proibição fica permanente.
- Aprovar com mudanças. As emendas entram no texto, que vira projeto de lei de conversão. Isso pode, por exemplo, liberar algum formato de jogo ou mexer nas regras de publicidade.
- Rejeitar. A medida perde o efeito e a proibição cai.
- Não votar. A MP caduca no fim do prazo, com efeito prático parecido com o da rejeição.
Nos dois últimos casos, o Congresso pode editar um decreto legislativo para regular o que aconteceu enquanto a MP valia. Se não fizer isso, os atos desse período continuam regidos pela MP. Como ficariam as licenças extintas é uma das dúvidas em aberto. Os cenários estão em quando as bets voltam.
E o STF?
Quatro ações diretas de inconstitucionalidade contestam a MP: 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. O relator é o ministro Luiz Fux. Em 9 de novembro, a pedido da Procuradoria-Geral da República, ele suspendeu em todo o país os processos que questionam a medida, até o plenário julgar o mérito. A decisão já vale, mas ainda vai a referendo do plenário, e não há data para o julgamento. Se o STF considerar a MP inconstitucional, a proibição cai mesmo sem o Congresso.
Quem joga sem apostar
A MP trata de apostas, com dinheiro em jogo e prêmio. A demo dos slots não tem nada disso: o saldo é virtual e nada pode ser sacado. Para ver como ficou o mercado depois da medida, leia quais bets estão funcionando no Brasil.
Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica.
Perguntas frequentes
O que é a MP das bets?
É o apelido da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo Lula. Ela acabou com as casas de apostas autorizadas e proibiu anunciar ou intermediar apostas esportivas e jogos on-line.
O que quer dizer bets?
É o nome popular das apostas de quota fixa, aquelas em que o prêmio já é conhecido na hora de apostar. O termo vem do inglês “bet”, aposta.
A MP das bets já virou lei?
Ainda não. A medida vale desde o dia em que saiu no Diário Oficial, mas só vira lei se for aprovada pela Câmara e pelo Senado. Pelo calendário do Congresso, o prazo vai até 4 de março de 2027.
A Mega-Sena e as outras loterias da Caixa continuam?
Continuam. A MP mira só as apostas de quota fixa e não mexe nas outras loterias previstas em lei.
E se ninguém votar a MP?
Ela caduca, e a proibição some junto. O que aconteceria com as licenças, extintas em outubro, é uma das grandes dúvidas do setor.
